Em um mundo cada vez mais tecnológico, o direito digital se tornou essencial e se tornou um mercado em expansão
O direito digital tem se tornado cada vez mais necessário: com o avanço da inteligência artificial e frente ao desafio de manter o equilíbrio, o novo ramo do Direito visa proporcionar as normatizações e regulamentações do uso de ambientes digitais pela sociedade.
Segundo Renato Opice Blum, Professor da ESPM e advogado especialista no tema, não é possível acompanhar a transformação tecnológica focando apenas na criação de leis, nem criar regras que engessem a inovação. “Nós estamos em um novo conceito de tempo e esse novo conceito exige também uma mudança no processo de legislar”, afirma.
Direito digital x IA
O Projeto de Lei 2.338, que tramita em âmbito federal, tem como objetivo enfrentar parte desse desafio ao estabelecer uma regulação baseada nos diferentes níveis de risco da inteligência artificial. De acordo com Blum, a proposta prevê que agências setoriais, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definam o que será considerado risco excessivo ou médio
A avaliação de riscos também deve determinar o grau de controle aplicado a cada tecnologia. Para o professor, inovações que apresentam riscos elevados ou potencialmente irreversíveis necessitam de mecanismos mais rigorosos: “Esse equilíbrio vai ser feito caso a caso, no critério do risco”. A proposta busca evitar tanto a ausência de proteção quanto uma regulação excessiva para o setor.
Outro desafio que o direito digital enfrenta atualmente envolve a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo publicado por usuários. Blum destaca que o avanço dos algoritmos permite às empresas identificar situações com maior precisão e defende uma atuação mais proativa frente a crimes graves. Em casos de ilícitos comuns, a retirada do conteúdo após notificação pode ser suficiente. Já em caso de dúvida sobre manifestações, cabe ao Judiciário avaliar possíveis impactos sobre a liberdade de expressão.
Proteção de dados
A proteção de dados também vive uma nova fase: após um período de preparação de processos de fiscalização, guias e resoluções, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) começa a aplicar sanções com maior intensidade. “A LGPD começa a ter os seus efeitos práticos agora”, ressalta o advogado, que sinaliza que a aprovação de procedimentos internos para a aplicação das penalidades segue demorado e essa tem sido uma das dificuldades.
De acordo com ele, o direito digital brasileiro também avançou em relação aos crimes cibernéticos. Inclusive, houve um aumento de penas para crimes como estelionato e invasões. O principal obstáculo, porém, tem sido a estrutura necessária para fazer as leis funcionarem. “O mais difícil é a aplicação, a investigação, a quantidade e a capacidade do aparato policial”, afirma. Há ainda desafios técnicos e operacionais para investigar e preservar evidências.
A inteligência artificial tem transformado a formação dos profissionais do direito digital, que precisam se manter sempre atualizados e desenvolver competências humanas para trabalhar na área. Para Blum, o desenvolvimento dessas competências, principalmente habilidades de relacionamento e persuasão, é essencial, ainda que as ferramentas de IA tornem as atividades jurídicas mais rápidas.
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