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Limites à atuação estatal no combate ao COVID-19

Live EAD / Educação a distância

Fornecer ao aluno ferramentas que possibilitem a análise da conjuntura atual sob o aspecto jurídico.
Avaliar os limites da atuação estatal a partir das competências federativas.

Principais conteúdos

  • Competências federativas.
  • Responsabilidade Civil do Estado.
  • Saúde e segurança como funções essenciais do Estado.
  • Poder de polícia, regulação e fomento.
  • Requisição temporária.
  • Privacidade, intimidade, liberdade de locomoção e de trabalho.

Professores

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