TERMO DE CIÊNCIA E ACEITE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DA ESPM

Pelo presente instrumento particular, de um lado, como CONTRATADA, a AESPM – Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing, CNPJ 61.825.675/0006-79, com sede na cidade de São Paulo e filiais nas cidades de Rio de Janeiro, Porto Alegre, Florianópolis, e do outo lado, como CONTRATANTE, o(a) ESTUDANTE, #nome#  devidamente qualificado (a) na inscrição realizada no portal eletrônico da CONTRATADA, têm entre si, como justo e acordado, o presente Termo de Ciência e de Aceite às cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais da ESPM abaixo descritas:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

1.1.    O objeto do presente contrato é a Prestação de Serviços Educacionais do curso de EXTENSÃO DA ESPM indicado no ato de inscrição online, por meio de aulas e demais atividades acadêmicas em turnos e locais indicados pela contratada e de acordo com seu currículo próprio, conforme estabelecido na legislação vigente.

1.2.    A ESPM se reserva o direito de introduzir melhorias e/ou aperfeiçoamentos no Curso, podendo, para tanto, alterar seu conteúdo e/ou grade de professores e aulas, até a data de seu início, desde que tais melhorias e/ou aperfeiçoamentos preservem o objetivo acadêmico do Curso e não importem em ônus adicional ao(à) ESTUDANTE(A) #nome# ou na redução da carga horária total.

CLÁUSULA 2ª - DA MATRÍCULA

2.1. - Neste ato de matrícula, o estudante, concorda expressamente com este Termo, estando ciente e de acordo com as condições e obrigações constantes na legislação aplicável à área de ensino e, ainda, com as emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria.

2.2 - A inscrição para o curso será efetivada após a confirmação do pagamento, que poderá ser realizado à vista por meio de boleto bancário ou débito/crédito, ou parcelado no cartão de crédito conforme as condições comerciais do curso escolhido.

2.3 - A ESPM se reserva o direito de alterar a data de início da turma ou de cancelá-la, na hipótese de não ser atingido o número mínimo de estudantes matriculados para início da turma, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início.

CLÁUSULA 3ª – DO CANCELAMENTO E/OU ADIAMENTO DO CURSO

3.1 - O curso poderá ser cancelado e/ou adiado pela CONTRATADA caso não haja o número mínimo de estudantes inscritos que justifique a abertura do curso, conforme estabelecido pela Coordenação. Caso o estudante não concorde com o adiamento do curso, deverá solicitar o cancelamento através do e-mail.

3.2 -  O cancelamento por parte do estudante poderá ser efetivado junto à secretaria de pós-graduação da ESPM ou através do e-mail extensao.sp@espm.br com até 24 horas de antecedência do início do curso.

3.3 – O curso ficará à disposição do Estudante e não caberá qualquer restituição de valores pagos em caso de abandono ou cancelamento do curso após o seu início.

3.4 – Caso o (a) Estudante não manifeste formalmente seu pedido de desistência, conforme previsto neste instrumento, estará caracterizado o abandono do curso, não sendo devido o reembolso do valor pago e ainda o (a) mesmo (a) deverá honrar com o pagamento das parcelas a vencer.

3.5 - O não comparecimento aos atos escolares não exime o estudante ao pagamento das parcelas do curso já que, conforme reconhece, os serviços ficarão à sua disposição.

CLÁUSULA 4ª – REEMBOLSO

4.1 - No caso dos itens 3.1 e 3.2, será devolvido 100% do valor pago, por meio de depósito na conta bancária indicada pelo estudante, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de indicação dos dados bancários do estudante para providências do devido reembolso, ou via estorno de pagamento realizado por cartão de crédito.

CLÁUSULA 5ª – EMISSÃO DO CERTIFICADO

5.1-  A expedição do certificado de conclusão do curso está condicionada exclusivamente a aprovação do curso com o alcance da nota mínima, sete (7,0).

5.2 - O certificado será enviado por e-mail no prazo máximo de 50 dias após o final do curso.

CLÁUSULA 6ª – FORMAS DE PAGAMENTO

6.1- Pagamento à vista ou parcelado com cartão de crédito: (American Express, Mastercard ou Visa)

- Pagamento parcelado: verificar a quantidade de parcelas disponível no ato da inscrição

- Pagamento à vista: através de boleto impresso no site ou cartão de crédito/débito

6.2 - Perderá direito a vaga o estudante que não efetivar o pagamento da 1ª parcela até a data do vencimento. A inscrição sem o pagamento não garante a vaga no curso.

6.3 - No último dia de matrícula, são aceitos somente pagamento por meio de cartão de crédito ou débito. ATENÇÃO, NÃO REALIZAMOS PRORROGAÇÃO DO BOLETO.

Para emitir um novo boleto com data atualizada, gerar no site do curso clicando em "quero me inscrever", "já possuo código e senha" ou acessar o site do Bradesco: https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/mais-produtos-servicos/segunda-via-boleto.shtm

CLÁUSULA 7ª – INFORMAÇÕES PARA PAGAMENTO EMPRESA E INFORMAÇÕES SOBRE A NOTA FISCAL

7.1 - O cadastro inicial no curso deve ser todo realizado no nome do participante, e no momento da escolha da forma de pagamento, deverá escolher a opção "Pessoa jurídica", nesse caso o boleto, recibo de pagamento e Nota Fiscal (ao final do mês do curso) sairão em nome da empresa.

7.2 - A obrigação da emissão de "nota fiscal" de serviços educacionais surge do fato gerador, ou seja, surge da efetivação da prestação do serviço. Assim, a nota fiscal será emitida após o término do curso, podendo existir duas ou mais notas, a depender da duração do curso.

7.3 - Para receber a Nota Fiscal da Prefeitura de São Paulo quando for gerada, a empresa pode entrar no site da Prefeitura: https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/.

7.4 - Como alternativa às empresas que necessitam da Nota Fiscal para realização do pagamento antecipado do curso, disponibilizamos um recibo antecipado de pagamento emitido em nome da empresa. Havendo esta necessidade, após gerar o boleto no site, deverá solicitar o recibo via e-mail: relacionamentojt@espm.br constando no corpo do e-mail, razão social da empresa, CNPJ, nome do estudante e curso. O prazo máximo para emissão do recibo é de três dias corridos.

CLÁUSULA 8ª - DO PRAZO CONTRATUAL

8.1 - O prazo do presente Termo inicia-se na data de início do curso e dar-se-á por encerrado após o cumprimento das obrigações das PARTES.

CLÁUSULA 9ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. O(A) ESTUDANTE(A) #nome# está ciente e de acordo que:

1.  em hipótese alguma será admitida a sua substituição por outro, durante o Curso;b.    é de sua responsabilidade comunicar a ESPM eventual mudança de dados cadastrais, exemplo: Endereço, e-mail, telefone e etc.

CLÁUSULA 10ª: Do Foro

10.1 - Fica eleito o foro central da Capital do Rio de Janeiro, para decidir sobre litígios que decorram da interpretação e da execução deste Contrato.

O Estudante declara ter lido, entendido e estar de acordo com todos os termos e condições deste Termo.

• Participação: frequência mínima nas atividades de seis semanas do curso.
• Avaliação: a nota mínima para aprovação no curso é 7 (sete).
• Os alunos aprovados receberão em até 7 dias após o final do curso o certificado em formato digital. O link será enviado para o e-mail cadastrado no ato de sua inscrição.

• A verificação de presença ocorrerá pela publicação das atividades solicitadas no prazo estabelecido.
• Não há abono de faltas.

O ambiente virtual do aprendizagem fica disponível ao aluno até 20 dias após a última web conferência. Decorrido este período, o ambiente é encerrado e não haverá suporte do professor que conduziu o curso.