Marco Civil da Internet - ESPM
Marco Civil da Internet

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Marco Civil da Internet

Luiz Carlos Corrêa

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Objetivo

O Marco Civil da Internet é uma legislação que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O principal objetivo é regulamentar a rede no país para garantir que a internet continue livre, não proprietária e culturalmente diversificada.

Principais conteúdos

PANORAMA SOBRE TEMAS DIVERSOS QUE ENVOLVEM O DIREITO DIGITAL MARCO CIVIL DA INTERNET – LEI 12.965, DE 23.04.201

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Gratuito

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